O texto do PLC 6602/13 apresentado inicialmente era abolicionista. O substitutivo foi reducionista.
Mas não houve aviso algum de que havia uma profunda diferença entre o primeiro texto e o texto final.
Então, se é para ir para Brasília fazer leis dessas, que, aliás, nada mudarão, pois leis proibindo tais práticas já existiam, então, melhor mesmo é não fazer novas leis e tratar de aplicar corretamente as que já existem, até que uma nova consciência e novos parlamentares sejam conduzidos ao Planalto.
As mesmas entidades governamentais que estavam lá e decidiram pelo texto que o proponente concordou em deixar ser votado, são as que nada fazem para proteger os animais da prática vivissectora, pois estão diretamente ligadas à vivissecção.
As leis em vigor, como a Lei de Crimes Ambientais, aí estão desde 2008. Nenhum canil com fachada de laboratório que pesquisa a “cura do câncer” foi fechado nesse país, mesmo depois que a Lei Arouca deu a responsabilidade de conceder e de tirar as licenças de funcionamento de laboratórios vivisseccionistas a um conselho nacional.
Nada se faz, quando as leis são propostas reducionistas. A quem acham que uma lei reducionista “para inglês ver”, como essa, consegue enganar? Aos animais? E quem diz que “ama os animais” ainda precisará entender que bem-estarismo e reducionismo não são passos graduais para o abolicionismo, são passos lerdos, para atrasar a abolição, porque o que as pessoas pensam é que já existem leis que defendem o direito à vida dos animais, e então acham que não precisam fazer mais nada.
Para abolir uma prática, a luta tem que ser abolicionista e não reducionista. Desde 1822 há leis proibindo maus-tratos contra os animais (bovinos, equinos) na Inglaterra. Leis bem-estaristas. Por que será que essas leis não atingiram seus fins?
Porque, enquanto os seres humanos tiverem o direito de usar os animais, de manter animais sob sua custódia, de explorar seus corpos e de tirar-lhes a vida, as leis bem-estaristas e reducionistas nada conseguirão para proteger os animais de quaisquer dessas formas de apropriação indevida de seus corpos e de suas vidas.
Não dava para fazer aprovar o texto abolicionista proposto inicialmente? Não dava mesmo. Porque para chegarmos a esse ponto precisa muito trabalho teórico, muita discussão ética. As pessoas acham que se elas amam um tipo de animal, não é possível que as outras não entendam o quanto a vida dos animais é valiosa. Não funciona assim. Para a maioria absoluta das pessoas a vida dos animais só tem valor se servir a algum propósito humano. Isso é valor instrumental. O valor que os vivisseccionistas veem na vida dos animais que usam para fazer seus testes cosméticos e de outros produtos de todo tipo.
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