Abolição dos testes cosméticos em animais no Brasil?

Animais ainda serão explorados em testes no país

Escrevi, no dia seguinte ao da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6602/2013, proposto pelo Deputado do PDT do Maranhão, Weverton Rocha, alterando completamente o texto inicial do projeto apresentado pelo Deputado do PSD de São Paulo, Ricardo Izar, que o uso de animais em testes cosméticos e de perfumaria não havia sido abolido aqui no Brasil, e, sim, regulamentado. Foi o que bastou para que passasse a receber agressões e ofensas de pessoas que se autointitulam as únicas verdadeiras defensoras ativistas dos animais, ofensas que não cabe aqui apresentar, mas o farei oportunamente. Vamos então ao que interessa discutir.

Para não deixar dúvidas quanto à minha opinião sobre o que de fato foi relatado e aprovado entre 4 e 5 de junho, vou citar entre aspas os dois textos. Cada pessoa que os ler tem capacidade para julgar se o uso da vivissecção cosmética ficou “abolido”, ou não, no Brasil. O texto de uma lei é o material sobre o qual os direitos de todos os envolvidos são interpretados. Se uma lei admite determinada prática e coloca limites a ela, jamais poderá ser considerada uma lei abolicionista. No máximo, é uma lei para regulamentar o uso dos animais nesse tipo de vivissecção. Imagine uma Lei que estabelecesse regras para o estupro. Ela não seria abolicionista do direito de estuprar.

Muitos dirão que a lei aprovada que seguiu para o Senado já é um avanço. Eu digo que continua a ser um avanço sobre os direitos dos animais, pois agora sim, a vivissecção para fins cosméticos está regulamentada no Brasil. E isso foi feito de um modo danoso para os animais e, segundo termos constantes do voto do Relator, Deputado Weverton Rocha, “contemplando o acordo feito entre os interessados, o Governo [e] o autor da proposição.”

Antes, com a Lei Arouca, podíamos questionar a vivissecção por sua ineficiência na cura de doenças e por sua futilidade na produção de produtos de beleza e higiene e pela trivialidade no trato da vida de milhões de animais destruídos nesse tipo de experimento. Agora, os vivissectores nos mostrarão o parágrafo 7º do Artigo 14 da Lei nº 11.794 para provar que o que fazem é “legal”. E o farão com a assinatura “dos interessados (que não sabemos quem são), do Governo e do próprio autor” do projeto inicial, que não abria exceção para caso algum.

Nos termos inseridos pelo Relator, o Deputado Weverton Rocha, no texto proposto pelo Deputado Ricardo Izar, autoriza-se a vivissecção cosmética e perfumática em todos os casos de componentes que nunca tenham sido testados, quer dizer, novos ingredientes. Esse tipo de redação abre para testes de quaisquer novos produtos, algo que a indústria cosmética sonha poder continuar a fazer no resto do mundo, mas já não pode mais na União Europeia, na Índia e em Israel. Então, sobra, que eu saiba, a China e o Brasil.

É bom que tenhamos em mente que todos os novos perfumes, as novas sombras, os novos batons, os novos esmaltes, cremes hidratantes, shampoos, sabonetes, rímel, bases, se são novos é porque têm em sua composição algo ainda não testado. Podemos pensar que os ingredientes de um desses produtos já foram testados, tanto que o produto recebeu autorização da ANVISA para ser comercializado. Mas, a cada lançamento de algo novo, que permite às marcas competirem sem parar com suas concorrentes, o produto final e seus componentes específicos têm que ser testados.

Mesmo que um produto de limpeza, de higiene, de maquiagem ou beleza seja conhecido e seus componentes tenham sido testados antes, individualmente, no momento em que um desses componentes é misturado a outro qualquer e essa mistura nunca tenha sido testada, ela passa a ser considerada uma nova composição e para fazer o produto almejado vai precisar provar que não produz reações danosas aos tecidos do corpo humano com os quais entrará em contato. O substitutivo do Deputado Weverton Rocha abre a porta para tudo isso, quando o texto original do Deputado Ricardo Izar não o havia feito.

Aqui estão os dois textos, para que cada pessoa possa conferir:

Texto do Projeto de Lei Nº 6602/13 do Deputado Ricardo Izar:

“§ 7º É vedada a utilização de animais de qualquer espécie em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias que visem o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em seres humanos.”

Texto Substitutivo Lei Nº 6602/13 apresentado pelo Deputado Weverton Rocha e aprovado:

“§ 7º É vedada a utilização de animais de qualquer espécie em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais que visem à produção e ao desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e perfumes quando os ingredientes tenham efeitos conhecidos e sabidamente seguros ao uso humano ou se tratar de produto cosmético acabado nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.”

Não precisa dizer, mas faço-o apenas para refrescar a memória de quem lê isso pela primeira vez ou não estuda a questão da vivissecção, que nenhuma firma paga para que façam testes de substâncias conhecidas ou já testadas. Mas, quando essas substâncias são misturadas com outras e a sinergia delas não é conhecida, então, sim, os testes são feitos, porque uma coisa, por exemplo, é usar álcool para desinfetar as mãos, algo que quase todas as pessoas podem fazer sem terem reações alérgicas. Outra, é misturar o mesmo álcool com alguma outra substância, conhecida ou não conhecida e esfregar na pele. Separadamente, cada uma delas pode ser inócua. Quando misturadas, a reação na pele pode ser catastrófica: manchas, coceiras, lesões e até câncer podem ocorrer.

Então, cumprindo meu dever de filósofa ativista abolicionista, que é o de decodificar o sentido de textos e interpretar para todos os lados suas aberturas, deixo aqui essa explanação. Se o substitutivo do Deputado Weverton Rocha não for abolido pelo Senado, teremos com essa lei, no Brasil, para júbilo de todas as marcas cosméticas do mundo, a regulamentação da vivissecção cosmética e perfumática da Lei Arouca. Com o texto ora aprovado na Câmara Federal, não tivemos a abolição dos testes cosméticos no Brasil. As grandes marcas de cosméticos e perfumes, que hoje não podem mais operar na Europa, estão torcendo para que ninguém aqui em nosso país perceba a diferença entre regulamentar e abolir uma prática. Se há exceção, insisto, a prática não foi abolida, foi apenas regulamentada. Para que essa Lei fosse abolicionista o parágrafo deveria ser redigido assim:

“§ 7º É vedada a utilização de animais de qualquer espécie em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais de ingredientes e produtos acabados de cosmética e perfumaria.”

Assim, sem deixar brecha alguma, a Lei teria perfil abolicionista. Como foi aprovada, não aboliu coisa alguma, porque ninguém gasta dinheiro testando ingredientes ou produtos já reconhecidos como inofensivos à pele humana. Esse texto ilude. Diz apenas que é proibido fazer algo que ninguém faz, do tipo: é proibido andar com os pés para o alto e a cabeça pisando no chão.

Todos que conhecem meu trabalho de mais de vinte anos, pesquisando, escrevendo livros, artigos, colunas, debatendo e enfrentando, sozinha, sem nenhuma ONG me dando cobertura, a ira dos conservadores pelo país afora, e introduzindo os argumentos para a construção de uma ética animalista abolicionista vegana na moralidade brasileira, sabem o quanto eu gostaria de festejar a abolição do uso de animais em todos os testes, não apenas nos cosméticos. Mas não posso festejar nada, porque, com o texto substitutivo do Deputado Weverton Rocha ao projeto original do Deputado Ricardo Izar, não aconteceu a abolição dos testes cosméticos. Apenas sua regulamentação.

O texto do projeto original do Deputado Ricardo Izar (PSD, SP) está disponível neste endereço.

O substitutivo do Deputado Weverton Rocha (PDT, MA) aprovado está disponível neste endereço.

Publicado originalmente em Olhar Animal.