Por lei carroças não podem transitar no centro
O vereador Douglas Carbonne (PCdoB) solicitou que a Prefeitura de Taubaté, a Secretaria de Mobilidade Urbana e o CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) prestem informações sobre o cumprimento e regulamentação da Lei Complementar nº 205, de outubro de 2009, a qual proíbe o trânsito de carroças na região central da cidade.
Ele considerou que diariamente recebe notícias do descumprimento dessa lei, seja por meio de denúncias de maus-tratos ou de carroças carregando entulhos pela avenida Nove de Julho.
“A lei prevê que todas as carroças devem ser licenciadas, emplacadas, os animais devem estar em boas condições de saúde, dentre outras determinações existentes na lei vigente, sob pena de multa e apreensão do veículo e do animal”, afirmou ao Jornalismo da Câmara de Taubaté.
Carbonne questionou quantos veículos irregulares foram apreendidos desde a entrada da lei em vigor, quantos animais foram encaminhados ao CCZ e quais as condições de saúde deles e quantas carroças estão cadastradas nos registros da Prefeitura.
O vereador Douglas Carbonne é autor do PL 16/2016 que propõe a proibição das carroças na zona urbana e nas áreas de expansão urbana do Município de Taubaté – diferente da Lei de 2009 que regulamenta e mantém a atividade no município.
Nota do Portal: É louvável a atitude do vereador Douglas Carbonne em cobrar a aplicabilidade de uma lei existente na tentativa da redução do sofrimento desses animais, no entanto, é fundamental que o PL 16/2016 seja aprovado urgentemente para que a proibição dessa prática seja feita, pois somente com a abolição e não com a mera regulamentação de uma atividade exploratória os animais terão seus interesses e direitos realmente levados em consideração e respeitados.
Envie mensagens (educadas) aos vereadores pedindo urgência em aprovar o projeto de lei em defesa dos cavalos.
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